Por 370 votos a favor, 124 contra e 1 abstenção, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição que reforma da Previdência. Sob aplausos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proclamou o resultado à 0h38 desta quarta-feira (7), depois de cinco horas de debates.

Veja aqui como cada deputado votou.

A sessão foi encerrada logo após o anúncio do placar. Segundo Maia, os deputados começarão a discutir os destaques em sessão marcada para as 9h de hoje. No segundo turno, só podem ser votados destaques e emendas supressivas, que retiram pontos do texto. Propostas que alteram ou acrescentam pontos não podem mais ser apresentadas.

A sessão para votar a reforma da Previdência em segundo turno começou às 19h15, depois de Rodrigo Maia passar o dia esperando a formação de quórum no Plenário da Casa. Por volta das 19h50, os deputados rejeitaram um requerimento do PSOL para retirar a proposta de pauta, por 306 votos a 18.

Por volta das 20h55, os parlamentares votaram um requerimento dos líderes para encerrar as discussões depois de dois deputados terem falado contra e dois a favor. Aprovado com 350 votos favoráveis e 18 contrários, o requerimento ajudou a acelerar a sessão. Em seguida, deputados do centrão e do governo esvaziaram o Plenário para forçar Rodrigo Maia a encerrar e reabrir a sessão, reduzindo o número de requisições da oposição para alongar os debates.

No início da noite, os parlamentares aprovaram, em votação simbólica, a quebra do prazo de cinco sessões entre as votações em primeiro turno e em segundo turno para que a PEC pudesse ser votada ainda nesta madrugada. Nas últimas horas, o Plenário aprovou requerimentos para acelerar a sessão, como o que rejeitou em bloco todos os destaques individuais e o que impediu o fatiamento da votação do texto principal.

O primeiro turno da proposta foi concluído no dia 13 de julho. Na ocasião, o texto principal foi aprovado por 379 votos a 131. Em segundo turno, são necessários também 308 votos para aprovar a PEC, e os partidos podem apresentar somente destaques supressivos, ou seja, para retirar partes do texto. Concluída a tramitação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da  reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), reduz o valor dos benefícios previdenciários, retarda o início da aposentadoria e restringe o alcance da assistência social.

Uma ferramenta criada pelo Dieese compara a regra atual com os novos critérios que o governo quer estabelecer e ajuda o trabalhador e a trabalhadora a calcular quantos anos a mais terá que trabalhar para conseguir se aposentar com o benefício integral, para atingir a idade mínima, ou o tempo mínimo de contribuição.

Passo a passo

É fácil e simples. Basta acessar o site Reaja Agora, clicar no “aposentômetro”. 

Depois de clicar na calculadora, selecione  sua categoria profissional (regime geral, professor ou professora do ensino básico celetista, agricultor familiar, trabalhador assalariado rural, servidor público federal ou professora/servidor público federal), preencha os campos com os anos e meses de contribuição e clique em calcula.

Dia 13 é dia de lutar contra a reforma

O aposentômetro vai mostrar o real prejuízo que a aprovação da reforma de Bolsonaro representa para a sua vida e a de sua família e você vai entender porque é importante lutar contra essa medida. 

As duras regras para concessão de benefícios previdenciários serão os principais alvos das manifestações marcadas para 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência, convocado pela CUT e demais centrais. Participe!

Regras atuais de aposentadoria

Atualmente, o trabalhador e a trabalhadora podem se aposentar por idade (mulheres aos 60 anos e homens aos 65 anos), com 15 anos, no mínimo de contribuição, e receber benefício calculado com base na média salarial dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 – 20% das contribuições mais baixas são descartadas. Quando o trabalhador tem mais de 15 anos de contribuição, o INSS considera 70% da média salarial e acrescenta 1% a cada ano a mais do tempo mínimo.

É possível também se aposentar por tempo de contribuição (Fórmula 86/96 progressiva). A soma da idade com o tempo de contribuição da mulher tem de chegar a 86 e a dos homens a 96. Neste caso, as mulheres precisam ter, no mínimo, 30 anos de contribuição e os homens, 35 anos.

 Ponte Metálica está parcialmente interditada no sentido Teresina –Timon.  Uma manutenção  está sendo realizada pelo Departamento Municipal de Trânsito de Timon – DMTRANS.

O órgão informa que o acesso de quem vem de Teresina para Timon, no período da interdição, pode ser realizado normalmente pela Ponte da Amizade ( José Sarney) ou pela Ponte Nova ( Engenheiro Antônio Noronha).

A previsão é que até o final da tarde desta terça – feira (06/08) os trabalhos sejam concluídos na ponte e o trânsito seja liberado nos dois sentidos.

As mortes no trânsito por excesso de velocidade nas BRs federais que cortam o Piauí mais que dobraram  em 2019, o que equivale a um aumento de 125%. De janeiro a julho deste ano, 37 motoristas foram flagrados em velocidade incompatível com a via. No mesmo período foram registrados 16 acidentes graves, 45 feridos e nove mortos. Já em todo o ano anterior houve 40 flagrantes por excesso de velocidade, 17 acidentes graves, 58 feridos e quatro óbitos. 

“É preocupante tendo em vista que finalizamos agora o 7º mês de 2019 e já temos o dobro de acidentes que tem como causa principal, concorrente ou consecutiva,a velocidade incompatível com o local”, ressalta Alexsandro Lima, inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF-PI). 

Ele destaca que  a colisão do tipo frontal é a consequência mais comum do excesso de velocidade. Já os flagrantes mais recorrentes de velocidade incompatível com a via ocorreram ao Norte do Piauí.

“É importante salientar que esses dados foram levantados como causas de velocidade incompatível no momento do acidente. Porém outros fatores também contribuíram para os acidentes”, pontua Lima. 

O inspetor da PRF acrescenta que a PRF vai intensificar, inclusive através do policiamento ostensivo, a fiscalização de controle de velocidade da via. 

O governador Wellington Dias assina, nesta quarta-feira (31), um termo de cooperação entre a Secretaria Estadual da Assistência Social (Sasc) e a Equatorial Piauí para que o estado tenha acesso à tarifa social de energia elétrica dos consumidores e possa reduzir a burocracia para fazer valer o benefício. 

Quem tem direito à tarifa social tem descontos na conta de luz que variam de 10% a 65%, dependendo da faixa de consumo – quanto menor o consumo, maior o desconto.

No Piauí, 312 mil famílias já estão cadastradas, mas a Equiatorial estima que outras 202 mil famílias preenchem os requisitos necessários para serem inclusas no programa do governo federal, mas ainda não se cadastraram. 

Um corpo um homem de 25 anos foi encontrado carbonizado na tarde deste domingo (28/07), dentro da cabine de uma carreta carbonizada, na BR-135, próximo ao município de São Gonçalo do Gurguéia, no Extremo Sul do Piauí.

O cadáver foi encontrado no caminhão truck de placas GOW-8691 e carroceria NFH- 7887/Piracicaba (SP.) Pela forma como o corpo foi localizado, acredita- se que ele tenha ficado preso as ferragens.

Segundo a PRF, os veículos envolvidos no acidente foram um Volvo FH 12 conduzido por um homem 46 anos que teve lesões leves, a carreta Volvo NL 12 conduzido por um homem de 25 anos que morreu no local e um veículo Honda/Civic que tinha três ocupantes que saíram ilesos.

De acordo com levantamentos dos agentes da PRF que estiveram no local, uma das carretas ao descer um local de serra perdeu o controle tombou na pista de rolamento e colidiu frontalmente com outra carreta envolvendo um veículo de passeio que também se envolveu no acidente. A colisão deu início a um incêndio imediato tomando conta dos três veículos.

Neste momento a pista está totalmente liberada. A pessoa falecida foi encaminhada ao IML para os devidos procedimentos. Os agentes ainda estão tentando identificar os ocupantes do veículo HONDA CIVIC. Ocorrência em andamento.

AOS 14 (QUATORZE) DIAS NO MÊS DE JUNHO DE 2019 NA SEDE DA EMPRESA BENTO ALVES DE MATOS – ME inscrita no CNPJ. Sob n°. 18.274.111/0001-51 com endereço, na Rua Odilon Nunes, Nº 3, Bairro Promorar, Teresina/PI CEP 64027-030, realizou – se a assembleia extraordinaria com os trabalhadores representados pelo o SINCOCAPRO – PI através de seus Diretores Francinaldo Pereira da Silva e Odair Araujo Santos, onde o Presidente Francinaldo convocou para assembleia  os seguintes trabalhadores. Todos os Motoristas, Ajudante de Motorista, Conferentes e Operador de Empilhadeira que a assembleia se deu por aberta as 7:00 hrs (sete) da manhã, e pediu a mim Odair Araujo Santos para dirigir a assembleia e colocar em pauta os itens a serem discutido na seguinte ordem, Item 1° Aprovação do percentual de reajuste e manutenção dos beneficios, Item 2° Aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho. Com a assembleia em andamento inicio aos trabalhos coloquei todas as dificuldades em que tivemos para chegar até onde chegamos e das duras conversas com a empresa por conta da crise econômica e politica que o Brasil esta passando, mas acabou que conseguimos 2% (dois por cento)  de Correção Salarial para ser aplicado apartir de 1° de junho de 2019, e aumento no Vale Refeição que agora será de R$ 19,00(dezenove reais), e a Diária completa com pernoite no valor de R$ 70,00(setenta reais). Companheiros antes de colocar em votação abrirei a palavra para vocês para tirarem dúvidas ou quiserem falar algo. Como não houve nenhuma manifestação irei então passar para a votação de aprovação do acordo coletivo e suas cláusulas que constam nele. Companheiros aqueles que não aprovam os Itens aqui discutidos como o indice de aumento salarial e os beneficios mantidos e reajustados e aprovação do acordo e todas as claúsulas constantes que levantem a mão nenhum voto contra. Companheiros aqueles aprovam o indice de aumento já mencionado e os beneficios garantido no Acordo Coletivo e todas as claúsulas que constam no mencinado Acordo que levantem a mão, aprovado por todos os trabalhadores. Fico contente em ver que esta categoria esta se fortalecendo a cada dia com seriedade vem dando resultados positivos. Passarei a palavra para o companheiro Francinaldo; È uma satisfação em dizer que a categoria vem sendo reconhecida pelos patrões, mas que ainda tem muita luta pela frente. Aprovado o Acordo daremos continuidade para colher as assinaturas da assembléia de aprovação do acordo onde será depositado no Sistema Mediador juntamente com esta ATA para que produza seus efeitos legais, sem mais nada a declarar damos por encerrado esta assembleia geral e que o SENHOR acompanhe a todos os companheiros em suas jornadas.

Há muito mais nesses metros cúbicos de uma caçamba, de um baú ou de um sider, do que apenas carga. Nestes espaços a cortarem os quatro cantos do país cabem os sonhos, a esperança, a saudade e a fé de milhares de caminhoneiros e carreteiros. Hoje, eles também são mulheres, mas todos carregam consigo o desejo de vencer.

Nas longas jornadas que nem sempre tem seu valor reconhecido, brasileiros e brasileiras deixam no rastro dos pneus a marca de suas histórias que ajudam a desenvolver toda uma nação. No vácuo deixado por esses caminhões que rodam dia e noite também fica a saudade de casa e o desejo de voltar.

Neste 25 de Julho comemoramos o Dia do Motorista e também o Dia de São Cristóvão. Mas para nós, do Sincocapro-Pi, todos os dias são dias de Josés, Joãos, Geraldos, Fátimas, Antônios, Franciscos, Arlindos, dentre tantos outros nomes que poderíamos citar de caminhoneiros e caminhoneiras que rodam de Norte a Sul e de Leste a Oeste.

Por isso, prestamos a todos vocês nossa mais sincera homenagem por atuarem nesta linda profissão. Temos muito orgulho de ser caminhoneiro.

Feliz dia do Motorista

Orgulho de ser Caminhoneiro.

Sincocapro-Pi

Índice máximo foi definido pela ANS e será aplicado no aniversário dos contratos

Os planos de saúde individuais e familiares serão reajustados em até 7,35% neste ano. O aumento é aplicado no aniversário do contrato. 

O índice máximo foi divulgado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) nesta terça-feira (23) e deve ser publicado na edição desta quarta (24) no “Diário Oficial da União”.

O limite de aumento será aplicado aos contratos de aproximadamente 8 milhões de beneficiários, segundo dados referentes a maio deste ano. O número corresponde a 17% do mercado de planos de saúde.

Esse tipo de modalidade (individual ou familiar) é difícil de ser encontrado hoje.

A maioria das grandes operadoras trabalha apenas com planos coletivos, como são os empresariais, ou por adesão, como os oferecidos por sindicatos e associações de classe. Esses não têm o reajuste regulado pela agência e o aumento anual segue livre negociação.

O índice divulgado nesta terça pela ANS é o primeiro a considerar uma nova fórmula de cálculo. A agência diz que combina a variação das despesas assistenciais com o IPCA, inflação oficial do país, sem considerar, neste último, a despesa com planos de saúde.

No ano passado, o aumento dos planos familiares chegou a ser suspenso pela Justiça, que o considerou abusivo. Em um período de inflação baixa, a ANS autorizou 10%.

Mensalidades não cobrem os custos, diz associação

A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) divulgou nota na qual afirma que há um evidente desequilíbrio, pois historicamente os índices autorizados pela ANS são menores do que a variação de custos médicos. “Para 93 operadoras de planos de saúde, as mensalidades pagas por beneficiários de planos individuais não são suficientes para cobrir os custos desses planos”, afirma a associação.

A Abramge diz que o novo modelo de cálculo não resolve o desequilíbrio, mas pode ser uma transição para um método “com mais transparência”.

O IESS (Instituto de Estudos de Saúde Suplementar) afirmou que os custos de saúde não podem ser balizados pela inflação. Para o instituto, é necessário considerar, na composição do aumento, não apenas os preços de insumos ou procedimentos, mas a frequência de utilização.

Planos individuais e familiares | Reajuste autorizado

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) divulgou nesta terça (23) o índice de aumento a ser aplicado nos convênios individuais e coletivos

É a primeira vez que a agência usa a nova metodologia de reajuste, definida em dezembro de 2018

7,35% é o índice máximo autorizado pela ANS; no ano passado, a alta foi de 10%

Quando será aplicado

Os aumentos são oficializados no aniversários dos contratos

O índice vale entre maio de 2019 a abril de 2020

Quem terá o aumento

Somente os planos de saúde individuais ou familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à lei nº 9.656/98

Quantos são

Segundo a ANS, cerca de de 8 milhões de beneficiários têm esse tipo de contrato no país

O número corresponde a 17% do total dos usuários de planos de saúde

Planos coletivos

Os outros tipos de contrato não são regulados pela ANS

Nos contrato coletivos empresariais ou por adesão, a negociação é direta com a operadora de saúde

Quando o contrato é feito por meio de administradoras, é ela quem negocia o índice e não há limitação

Fique de olho no boleto

O percentual de reajuste pode ser igual ou menor do que o definido pelo governo; nunca maior

A cobrança só pode ser feita no mês de aniversário do contrato, que é quando ele foi assinado

Se o aniversário já passou, a operadora pode cobrar os retroativos

A cada mês, ela pode incluir a diferença de outro mês que já passou

Como o índice é definido

Neste ano, a ANS usou, pela primeira vez, a combinação da variação de despesas assistenciais com o IPCA (inflação oficial)

Segundo a agência do governo, o novo cálculo permite reajustes menores

A fórmula também considera variações de receita por faixa etária e de ganhos de eficiência

Uso do plano de saúde

Na composição do índice, a ANS diz que o volume de procedimentos e a inclusão de novas tecnologias compõem o custo final

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou,em reunião extraordinária, suspender cautelarmente a resolução que trata da aplicação da nova tabela para cálculo do piso mínimo de transporte de cargas. Com a suspensão das novas regras, a ANTT determinou que ficam valendo as regras anteriores, aprovadas ainda em 2018, até nova decisão da agência reguladora.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério da Infraestrutura que, no dia 21 encaminhou um ofício a agência relatando ter observado insatisfação de grande parte dos caminhoneiros decorrente de “diferenças conceituais entre o valor do frete e o piso mínimo”, o que poderia levar a nova paralisação no setor. 

Também pesou na decisão da agência reguladora, as informações sobre uma possível nova paralisação dos caminhoneiros. “Considerando que a política instituída na legislação teve como objetivo reduzir a instabilidade nas relações com o setor de transporte rodoviário de cargas, bem como evitar que hajam prejuízos sociais e econômicos, é prudente que seja suspensa cautelarmente a resolução até que seja resolvido o impasse com o setor”, disse o relator do pedido, conselheiro Davi Barreto, em seu voto.

No pedido de suspensão da resolução, o ministério levantou alguns pontos que geraram polêmicas entre os caminhoneiros, inclusive a própria definição do valor de frete. A pasta sugeriu à ANTT a alteração em um artigo da norma para melhorar a compreensão das diferenças conceituais entre o valor do frete e o piso mínimo.

A suspensão foi aprovada por unanimidade. Os diretores acataram o argumento do relator que defendeu que a agência deveria adotar a suspensão como medida caso fosse identificado algum “risco iminente” à ordem pública. O relator acatou ainda o argumento do ministério com relação às diferenças conceituais relacionadas ao valor do frete e ao piso mínimo.

“Em uma análise preliminar o texto da resolução pode vir a gerar confusão entre os conceitos do valor do frete pago e o piso mínimo do frete calculado pela agência, especialmente devido à definição dos elementos que não integram o referido piso mínimo”, disse Barreto. 

O relator citou, como exemplo, o fato de a resolução excluir do cálculo do piso mínimo os valores de pedágio que podem ser pagos pelos caminhoneiros. Segundo Barreto, isso poderia abrir brecha para se praticar os fretes sem considerar os valores de pedágio, apesar de estar previsto na lei que criou o piso mínimo de frete.

Fonte: Agência Brasil