A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o primeiro autoteste para a covid-19 no Brasil. O produto se chama Novel Coronavírus (Covid-19) Autoteste Antígeno e foi aprovado para uso com amostra de swab nasal não profunda, com resultado após 15 minutos. A aprovação foi publicada no Diário Oficial da União na tarde desta quinta-feira, 17, mas a disponibilidade do produto no mercado depende da empresa fabricante.

O produto aprovado nesta quinta-feira é fabricado pela CPMH Comércio e Indústria de Produto Médico-Hospitalares. Segundo a avaliação da Anvisa, o produto atendeu aos critérios técnicos definidos pela Agência e também teve o desempenho avaliado e aprovado pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), conforme estabelecido no Plano Nacional de Expansão da Testagem (PNE) do Ministério da Saúde.

A avaliação do pedido de registro pela Anvisa levou 16 dias, incluindo quatro dias utilizados pela empresa solicitante para atender exigências técnicas feitas pela agência. A avaliação dos autotestes para covid-19 ocorre em regime de prioridade, com a checagem de uma série de requisitos técnicos.

Entre os requisitos, estão a usabilidade e o gerenciamento de risco, que servem para adequar o produto ao uso por pessoas leigas para garantir a maior segurança e eficácia do teste. As orientações com relação ao produto aprovado nesta quinta-feira podem ser lidas neste link.

A aprovação do primeiro autoteste acontece depois de pelo menos três negativas da Anvisa com relação a outros pedidos. Até o dia 7, a agência havia reprovado os pedidos por falta de estudos e documentos completos. Outros seguem em análise. A Anvisa tem pelo menos 33 pedidos de autotestes protocolados desde a autorização do produto no País no dia 28 de janeiro.

No exterior, os autotestes estão disponíveis para venda em farmácias e lojas de varejo. Além disso, eles são distribuídos para a população pelos governos locais ou empresas. Em diversos países, o uso foi popularizado pela população antes de reuniões familiares ou de trabalho com muitas pessoas.

O que é o autoteste e o que é importante saber

O autoteste é o produto que permite que a pessoa realize todas as etapas da testagem, desde a coleta da amostra até a interpretação do resultado, sem a necessidade de auxílio profissional. Para isso, deve seguir atentamente as informações das instruções de uso, que possuem linguagem simples e figuras ilustrativas do seu passo a passo.

Independentemente do seu resultado, lembre-se que o uso de máscaras, a vacinação e o distanciamento físico são medidas que protegem você e outras pessoas, pois reduzem as chances de transmissão do coronavírus.

Segundo as orientações da Anvisa, você pode utilizar o autoteste entre o 1º e o 7º dia do início de sintomas como febre, tosse, dor de garganta, coriza (popularmente conhecida como nariz escorrendo), dores de cabeça e no corpo. Caso você não tenha sintomas, mas tiver tido contato com alguém que testou positivo, aguarde cinco antes de usar o autoteste.

Somente os autotestes aprovados pela Anvisa podem ser comercializados no país, seja em farmácias ou estabelecimentos de produtos médicos regularizados junto à vigilância sanitária. É proibida a venda de autotestes em sites que não pertençam a farmácias ou estabelecimentos de saúde autorizados e licenciados pelos órgãos de vigilância sanitária.

O autoteste não define um diagnóstico, o qual deve ser realizado por um profissional de saúde. Seu caráter é orientativo, ou seja, não se trata de um atestado médico. Para a sua segurança, adquira autotestes para covid-19 aprovados pela Anvisa.

A proporção de brasileiros endividados encerrou o ano de 2021 em patamar recorde, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em dezembro, 76,3% possuíam dívidas, maior patamar da série histórica iniciada em janeiro de 2010, de acordo com os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada nesta terça-feira, 18.

Na média do ano, 70,9% das famílias estavam endividadas, um aumento de 4,4 pontos porcentuais em relação aos 66,5% registrados na média de 2020.

“A taxa de incremento de famílias com dívidas também foi a maior já observada, revelando que as famílias recorreram mais ao crédito para sustentar o consumo”, apontou a CNC, em nota à imprensa.

A pesquisa da CNC considera como dívidas as contas a pagar em cartão de crédito, cheque especial, cheque pré-datado, crédito consignado, crédito pessoal, carnês, financiamento de carro e financiamento de casa, entre outras modalidades.

Embora o endividamento tenha aumentado, houve pequena redução na inadimplência em 2021. O porcentual de famílias com contas ou dívidas em atraso diminuiu 0,3 ponto porcentual, de uma média de 25,5% em 2020 para 25,2% no ano passado. No mês de dezembro, porém, o total de inadimplentes foi mais elevado: 26,2%.

“Após iniciar 2021 em patamar superior ao observado no fim de 2020, o indicador reduziu-se até maio, mas passou a apresentar tendência de alta desde então, encerrando o ano em 26,2% das famílias, acima da média anual. Apesar de a proporção de famílias com contas/dívidas atrasadas ter acirrado no último trimestre do ano, vale notar que o máximo já observado no percentual do indicador ocorreu em agosto de 2020, quando alcançou 26,7%”, ponderou a CNC, no estudo.

A proporção de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes, diminuiu de 11,0% na média de 2020 para 10,5% em 2021. No mês de dezembro, essa fatia de consumidores que permaneceriam inadimplentes era de 10%.

Os números indicam que, ainda que em condições financeiras mais difíceis, os consumidores conseguiram quitar seus compromissos financeiros, mas a tendência é de alta na inadimplência neste início de 2022, avaliou a economista Izis Ferreira, responsável pela pesquisa da CNC.

“Os consumidores seguirão enfrentando os mesmos desafios financeiros da segunda metade de 2021, principalmente inflação, juros elevados e mercado de trabalho formal ainda frágil. Soma-se a isso o vencimento de despesas típicas do primeiro trimestre, que deverá apertar ainda mais os orçamentos domésticos neste período”, justificou Izis Ferreira, em nota.

O cartão de crédito se manteve como o tipo de dívida mais citado pelas famílias brasileiras em 2021, mencionado por 82,6% dos endividados na média do ano. As demais dívidas mais citadas foram carnê (18,1%) e financiamento de carro (11,6%).

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suspendeu a realização das perícias para revisão do auxílio-doença, em razão do aumento de casos de Covid-19 no país. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (11) e passou a valer a partir de 12 de janeiro.

O INSS e a SPMF (Subsecretaria da Perícia Médica Federal) determinaram a suspensão das perícias “tendo em vista o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, segundo o comunicado publicado no Diário Oficial.

O INSS informou que as perícias suspensas serão remarcadas para o segundo semestre de 2022. Os segurados afetados serão comunicados sobre a nova data pelo órgão e continuarão recebendo o benefício até a realização da perícia.

Em agosto de 2021, a operação de pente-fino do INSS convocou 170 mil beneficiários do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) para a perícia.

Em setembro, o INSS convocou novamente mais de 95 mil segurados, que não haviam sido localizados pelo órgão ou respondido à convocação até então, para agendamento da perícia até 11 de novembro. Mais de 10 mil segurados no estado de São Paulo estavam nessa situação.

A convocação determinava suspensão do pagamento do benefício caso o segurado não agendasse a perícia no prazo ou não comparecesse na data prevista. O pagamento poderia ser cortado definitivamente após 60 dias da suspensão.

A suspensão das perícias revisionais, publicada nesta semana, não vale para os mutirões de perícia médica que já estavam previamente programados e com viagens definidas pela SPMF, segundo o comunicado.

Programa-piloto testará perícia via telemedicina

Portaria publicada pelo INSS no Diário Oficial na terça-feira (11) também instituiu um programa-piloto de realização de perícias médicas via telemedicina.

A portaria criou o programa “Perícia Médica com Uso da Teleavaliação” em cumprimento a uma medida cautelar proferida pelo Tribunal de Contas da União. A norma prevê a realização da experiência de uso da tecnologia por noventa dias, em parceria com prefeituras que possuem acordo de cooperação técnica com o INSS, diz o texto.

Um roteiro do projeto piloto, de circulação interna, diz que o uso de telemedicina só será permitido para requerimento inicial do benefício de incapacidade temporária. Não deve, portanto, incluir as perícias de revisão ou prorrogação do auxílio.

Ainda de acordo com o texto, as perícias online serão realizadas apenas nas dependências de empresas que tenham acordo de cooperação formalizado com o INSS. Elas deverão ser requeridas pela empresa, serão realizadas via plataforma de videoconferência e sua gravação será proibida, segundo o documento.

O Projeto de Lei que propõe a redução dos preços dos produtos derivados de petróleo comercializados no Brasil, em tramitação no Senado, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAF) da Casa, nesta terça-feira (7).

A iniciativa é para conter os aumentos abusivos nos preços da gasolina, diesel, gás de cozinha e gás natural que tem sido os vilões da inflação, que já passa da casa de dois dígitos no Brasil e impactam diretamente o orçamento das famílias.

O projeto estabelece diretrizes para definição da composição dos preços da Petrobras, com impacto direto no valor final de produtos como gasolina, botijão de gás e óleo diesel.  A estimativa é que, caso a iniciativa seja aprovada, o valor da gasolina seja em média de R$ 5 por litro e do botijão de gás de 13 quilos a RS 65.

Estudos apontam que os impactos econômicos provocados pela política de paridade de preços internacionais da Petrobras, que faz com que os preços praticados aqui acompanhem a variação internacional do barril do petróleo e do dólar, pode significar até 4% da taxa de inflação acumulada este ano.

O projeto é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e tem como relator o senador Jean Paul Prates (PT-RN). A aprovação foi considerada uma vitória da bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal.

O próximo passo é a análise do projeto no plenário do Senado. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O projeto

Diante da inércia do governo de Jair Bolsonaro (PL) para conter os reajustes dos combustíveis, parlamentares de oposição arregaçaram as mangas para tomar alguma atitude e tentar barrar essa política que penaliza em especial os mais pobres.

De acordo com o senador Rogério Carvalho, o projeto não adota qualquer medida relacionada ao tabelamento ou controle de preços, mas propõe uma regra que combina custos internos de produção, cotação internacional e custos de importação.

Além de propor a criação de diretrizes para definição da composição dos preços, o PL 1471/2021 também estabelece margens de preços para estabelecer limites para a variação, define a frequência de reajustes e, para manter os preços estáveis, cria o Fundo de Estabilização que terá recursos vindos de um imposto sobre exportação do petróleo bruto.

Ainda de acordo com o senador, o projeto incentiva a retomada da cadeia produtiva de refino do petróleo no Brasil.

“Nós temos capacidade de refino de 100% da nossa gasolina, a maior parte dos componentes de custos e refino é em real, o povo brasileiro ganha em real e nós estamos vendo uma paridade de preço internacional, algo que nós não víamos desde a época em que houve a privatização de algumas empresas que trabalhavam com tarifas públicas”, explica Rogério Carvalho.

Desde março de 2020 que o mundo vive e convive com o coronavírus de forma mais intensa o que trouxe muita dificuldade principalmente na economia e para os trabalhadores, mas no Brasil, segundo o governo federal por meio do Caged (Cadastro geral de Empregados e Desempregados) disse que em 2020 teve um saldo positivo, mesmo meio a pandemia, mas tudo mudou.

O Ministério do Trabalho e Emprego fez uma revisão nos dados de 2020 do Caged e o saldo passou a ser negativo. Já é a segunda revisão relacionada ao ano passado.

Em janeiro deste ano pelo Ministério da Economia, o saldo era de 142,6 mil vagas criadas. Com os ajustes entregue por empresas fora do prazo, o saldo foi para 75,9 mil novos postos de trabalho. Agora, nova revisão, a segunda, foi registrado o corte de 267 mil vagas – o que tornou o resultado negativo.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou o governo por mostrar um número que não era real.

“Bolsonaro e Guedes mentiram ao país e desmoralizaram o Caged. Não dá para confiar nem no passado.”

Daniel Duque, economista do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas) falou que os dados demissões estavam subnotificados no país durante a pandemia e que agora fica claro a diferença entre os dados do Caged e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). “Está explicado finalmente esse enigma”, disse.

Novos dados em 2021

O Ministério do Trabalho por meio do Caged divulgou os dados de outubro relacionados à geração de emprego. O décimo mês do ano gerou 253.083 novos postos de trabalho. O número é a diferença entre 1.760.739 contratações e 1.507.656 desligamentos registrados no mês.

O resultado apresentado pode ser uma desaceleração na geração de emprego no país em relação a setembro quando criou 313.902 vagas.

De acordo com o balanço do consórcio de veículos de imprensa, em parceria com 27 secretarias de Saúde, o Brasil tem 127.422.765 de pessoas totalmente imunizadas contra a covid, ou 59,73% da população. No intervalo de 24 horas, foram aplicadas 1,3 milhão de doses.

O número de pessoas parcialmente imunizadas, com ao menos uma dose da vacina, é de 157.474.941. Isso corresponde a 73,82% do total de habitantes do País.

No balanço, as primeiras doses foram aplicadas em 138,9 mil pessoas, enquanto 673,9 mil receberam a 2ª aplicação da vacina.

O registro de dose única aparece como -24.456 aplicações, devido a uma revisão nos dados da Bahia. Já as doses de reforço foram administradas em 569,2 mil habitantes, com total de 13,2 milhões de doses aplicadas. O Estado de São Paulo passou a realizar, a partir desta quinta-feira, 18, a aplicação da dose extra em pessoas com mais de 18 anos, desde que vacinadas há cinco meses.

Fonte: Estadão Conteúdo

O SINCOCAPRO-PI foi fundado, em 2009, pelo motorista Francinaldo Pereira Da Silva, que permanece na sua presidência desde a sua fundação, motivado pela situação de total desamparo que se encontrava essa categoria de trabalhadores, objetivando lutar pelos direitos trabalhistas e melhorias da classe dos motoristas de cargas próprias. Em tempos de pandemia, a sua gestão segue buscando soluções a fim de amenizar os impactos gerados pelo Coronavírus.

A fim de que o SINCOCAPRO-PI cumpra com suas obrigações financeiras e se mantenha atuante na luta por direitos trabalhistas de sua categoria, ele necessita das contribuições dos trabalhadores, pois esta é sua ‘’Receita’’. Essa receita vem das Contribuições Associativas, Contribuição Sindical, Contribuições Assistenciais, Contribuições Negociais, dentre outras. Assim o Sindicato mantém como benefício para seus sócios e seus dependentes (filhos e esposa) uma clínica Odontológica gratuita.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) o texto-base do projeto que muda a regra sobre o ICMS (imposto estadual) de combustíveis e prevê que o tributo seja aplicado sobre o valor médio dos últimos dois anos para baratear o preço da gasolina.

O texto-base foi aprovado por 392 votos a 71. Agora, os deputados vão analisar os destaques, que são tentativas de alteração de pontos específicos do projeto. Após a conclusão da votação, a proposta seguirá para o Senado.

O placar é uma vitória do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que patrocina o projeto com o argumento de que a medida irá reduzir o preço dos combustíveis. Nas últimas semanas, ele tem feito ataques aos repasses de preços praticados pela Petrobras e a críticas aos estados por não quererem diminuir suas alíquotas de ICMS.

Por diversas vezes, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) culpou parte dos governadores pela alta do preço do gás e dos combustíveis.

Governadores argumentam que não elevaram as alíquotas do ICMS na atual gestão e que a inflação dos combustíveis se deve ao câmbio e à elevação no valor do barril de petróleo internacionalmente.

Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

O projeto que avança na Câmara prevê a mudança no cálculo que consideraria a média dos combustíveis nos últimos dois anos, ou seja, a base passa a ser fixa. Cada estado, então, aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio. A alíquota aplicada é a de 31 de dezembro do último ano incluído no cálculo -ou seja, para 2019 e 2020, será considerada a alíquota de 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o texto aprovado, os estados e o Distrito Federal vão definir anualmente as alíquotas específicas e que irão vigorar por 12 meses.

Segundo Lira e o relator do projeto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), a medida deverá reduzir o preço da gasolina em 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.

“O mecanismo mais eficiente para o controle dos preços dos combustíveis -até mais do que a implementação de intervenções estatais localizadas- é a estabilização efetiva de parte expressiva de seu custo, mediante a exigência de tributos por um valor fixo, diminuindo-se, assim, a influência das alterações do preço do barril de petróleo no valor cobrado do consumidor final”, disse o relator.

Mesmo deputados de partidos de oposição, como PCdoB e PSB, apoiaram a proposta de mudança no ICMS. Segundo esses congressistas, o objetivo foi não dar discurso para Bolsonaro culpar a Câmara pela alta no preço dos combustíveis.

Na avaliação desses oposicionistas, a medida não irá resolver o problema da inflação no setor, mas isso só será comprovado após o novo cálculo entrar em vigor.

A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) calcula que a proposta de Lira geraria uma perda de R$ 24 bilhões por ano na arrecadação de estados e municípios.

O cálculo foi usado pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais), que divulgou uma nota nesta quarta contra o projeto patrocinado pelo presidente da Câmara.

Aliados de governadores avaliam acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar o projeto, caso seja aprovado nas duas Casas do Congresso. O argumento é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim aos estados.

Governadores e prefeitos tentaram barrar o projeto na Câmara, mas a base aliada do governo apoiou a proposta, superando numericamente parte do bloco da oposição, que foi contrária ao texto.

“Se houve aumento não foi por causa do aumento de alíquota ICMS. […] Os governadores terão menos recursos nos estados para colocar na saúde, na educação”, afirmou o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (PT-RS).

Bolsonaro chegou a enviar ao Congresso um projeto para mudar a forma de tributação estadual sobre combustíveis. A medida estabelece um valor fixo e único para o ICMS em todo o país. Hoje, cada estado define sua alíquota.

Portanto, a proposta da Câmara não é a do governo. “O projeto do governo visava unificar as tarifas de ICMS no Brasil, em todos os estados, o que todos nós não concordávamos”, disse Lira nesta quarta, ao defender a versão patrocinada por ele.

Mais da metade dos auxílios-doença que passaram pela perícia do pente-fino do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foram cortados. Segundo o órgão, até o momento, foram feitas 50.191 avaliações e foram encerrados 29.639 benefícios no país, o que corresponde a 59% do total analisado.

Na última segunda-feira (27), o governo publicou uma convocação com os nomes de mais de 95 mil segurados que precisam agendar a perícia do pente-fino para não terem o benefício suspenso e, posteriormente, cancelado.

No estado de São Paulo, foram convocados 10.735 titulares de auxílios-doença que não passam por perícia há, pelo menos, seis meses, atrás apenas do Rio Grande do Sul, com 11.816 convocados. Na sequência aparecem Bahia (6.880) e Rio de Janeiro (6.528).

Estão na lista todos os que não foram localizados pelo INSS e também os que receberam cartas, mas não agendaram a avaliação médica no prazo. Esses segurados terão até o dia 11 de novembro para agendar a perícia, pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Quem não agendar o atendimento ou não comparecer na data marcada terá o benefício suspenso até a regularização. Após 60 dias da suspensão, o auxílio poderá ser cortado definitivamente.

O governo mira benefícios que estão sendo pagos a segurados que recuperaram a capacidade de trabalhar. O INSS pode chamar para o pente-fino auxílios que começaram a ser pagos há mais de dez anos e também benefícios concedidos judicialmente.

Desde agosto, quando começou a enviar as 170 mil cartas, o INSS selecionou apenas segurados que recebem auxílios-doença. O órgão ainda não tem previsão de quando fará outra convocação para uma nova etapa do pente-fino.

De acordo com a ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência), até o momento, o número de benefícios encerrados está bem abaixo do totalizado no primeiro pente-fino, há dois anos. “Isso mostra que a ANMP estava certa quando criticou o novo pente-fino, em meio a uma pandemia”, afirma o vice-presidente da ANMP, Francisco Eduardo Cardoso Alves.

Cardoso acredita que, possivelmente, boa parte dos segurados conseguirá reativar o benefício na Justiça. “Há vários critérios equivocados [neste pente-fino], como a convocação de beneficiários com idade avançada”, diz o vice-presidente da associação.

Para a advogada Adriane Bramante, o número de benefícios já encerrados neste pente-fino é expressivo, considerando que foi feita uma reavaliação de benefícios por invalidez.

“Possivelmente, muitos segurados não tiveram tempo hábil para providenciar exames e laudos atualizados, pois estamos em um momento pandêmico, com hospitais dando preferência para o atendimento a casos de Covid”, afirma a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

O segurado que perder o benefício pode entrar com recurso no Conselho de Recursos da Previdência Social, questionando a decisão. O prazo para fazer o requerimento é de 30 dias, contados a partir do resultado da perícia. O pedido é feito pelo Meu INSS (aplicativo ou site) ou na Central 135. É preciso apresentar documentação médica que comprove o direito ao benefício.

“Porém, a chance de êxito é pequena, porque vão usar a mesma avaliação do médico federal”, afirma Diego Cherulli, vice-presidente do IBDP.

Se decidir recorrer à Justiça, o segurado pode entrar com um processo no Juizado Especial Federal com limite no valor dos atrasados é de até 60 salários mínimos (R$ 66 mil, neste ano).

Neste caso, não é obrigatória a presença de um advogado, mas é recomendável por se tratar de um processo complexo. Caso sejam de mais de R$ 66 mil, é preciso contratar advogado e buscar a vara previdenciária comum.

A ação deve ser movida o quanto antes para que o segurado não fique muito tempo na fila. Caso tenha entrado com recurso administrativo, será preciso aguardar a análise do INSS ou abrir mão do requerimento.

PENTE FINO INSS | COMO RESPONDER À CONVOCAÇÃO
– A convocação é feita por carta, pelos Correios, no endereço registrado nos sistemas do INSS ou por notificação no caixa eletrônico do banco onde o segurado recebe o benefício
– O beneficiário convocado tem 30 dias, contados a partir da data de recebimento da correspondência, para agendar o exame pericial

O AGENDAMENTO

Pelo site meu.inss.gov.br
– Vá em “Agendar Perícia”
– Clique em “Agendar Novo”
– A tela exibirá o nome do segurado, número de documentos e dados de contato
– Confira se telefone, email e endereço estão corretos
– Se necessário, faça as correções em “Meu Cadastro”
– Anexe todos os documentos solicitados

Pelo telefone
– Também é possível agendar pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h
– Ao ligar, o segurado deve anotar a data e o horário agendado para a perícia

REMARCAÇÃO
– Se não puder comparecer na data agendada, o beneficiário pode fazer a remarcação, desde que ela seja “devidamente justificada” e solicitada um dia antes da data prevista para atendimento da perícia médica
– O reagendamento também poderá ocorrer por parte do INSS, quando houver adiantamento de feriados na data agendada, por exemplo, ou em caso de greve

A PERÍCIA

Ao comparecer à perícia, além do número do CPF, será preciso ter em mãos:

– Ao menos um documento original de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS)
– Documentos médicos originais do beneficiário (exames, laudos, receitas para comprovar a doença e o tratamento) – Analise bem os documentos pedidos pelo INSS na convocação para não deixar de levar nenhum ((destaque))
– Procuração ou termo de representação legal (tutela, curatela, termo de guarda), se for o caso
– O procurador cadastrado ou representante legal, se houver, também deve levar documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF

RESULTADO
– O segurado poderá saber o resultado do exame após as 21h do mesmo dia acessando o Meu INSS ou pelo 135
– Ao clicar para ver o resultado, caso a decisão tenha sido tomada, o site informará se o pedido foi concedido ou indeferido

Acerto pós-perícia
– Se fizer a consulta ao Meu INSS e não conseguir ver o resultado, o segurado pode ligar para o número 135 e informar que precisa fazer um acerto pós-perícia
– O funcionário poderá verificar quais pendências precisam ser solucionadas e orientará o segurado

Alta médica
– A perícia poderá considerar o trabalhador apto a retornar para à sua atividade. Caso concorde com a decisão, o empregador é obrigado a aceitar o profissional de volta
– Caso o trabalhador discorde da decisão do INSS, poderá apresentar um recurso, também pelo Meu INSS ou 135

Corte do benefício
– Se faltar à perícia, o benefício será suspenso de acordo com o art. 77 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
– Neste caso, o segurado terá que agendar o atendimento o mais rápido possível para não correr o risco de ter o benefício cortado
– O benefício será definitivamente cancelado 60 dias após a suspensão por falta de resposta à convocação

Atenção: Enquanto não passar pela perícia do pente-fino, o beneficiário não poderá agendar outro tipo de perícia

O governo do Piauí liberou neste domingo (3), através do decreto 20.036, atividades e eventos esportivos, sociais, culturais e artísticos, em espaços abertos ou semiabertos, com público de até 500 pessoas. Em espaços fechados, o público admitido será de acordo com a área do ambiente, até o limite máximo de 200 pessoas.

Veja o decreto

De acordo com o decreto, deverá ser exigido dos participantes imunização por vacina (duas doses ou dose única) ou teste negativo (antígeno ou RT PCR, realizado 48 horas antes do evento).

Segundo as regras, em eventos com show, ficam proibidos público em pé e pistas de dança. Em teatros e cinemas, o público admitido será de até 50% da capacidade.

Em jogos de futebol, jogos de quadra e similares, o público admitido será de até 30% da capacidade do espaço (todos sentados), devendo ser exigido dos participantes imunização por vacina (duas doses ou dose única) ou teste negativo (antígeno ou RT PCR, realizado 48 horas antes do evento).

Em todos os eventos e atividades, serão exigidos o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Aulas presenciais

O governo autorizou ainda o retorno das aulas presenciais em todos os níveis, respeitados os critérios de segurança sanitária para professores, estudantes e demais trabalhadores.

As prefeituras devem exigir imunização por vacina (duas doses ou dose única) para professores e demais trabalhadores.

As medidas do decreto valem até o dia 31 de outubro.